CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS DO GRUPO PEPSICO

 

  1. Introdução

     

    1.1.           Estas Condições Gerais de Compra (“CGC”) se aplicam às compras, contratações e/ou transações de quaisquer produtos e/ou serviços de uma parte fornecedora (“Fornecedor”) por ou para quaisquer das empresas do Grupo PepsiCo no Brasil (“PepsiCo”). Estas CGC constituem parte integrante de qualquer solicitação, pedido, cotação aceita, oferta ou ordem de compra ("Ordens de Compra") transmitida pela PepsiCo ao Fornecedor. Somente estas CGC, as disposições contidas nas Ordens de Compra e quaisquer outros documentos referenciados nas Ordens de Compra vinculam a PepsiCo. PepsiCo e Fornecedor são, para fins das presentes CGC, doravante denominados em conjunto “Partes” e, individualmente, “Parte”.

     

  2. Aceitação

     

    2.1.           O aceite a estas CGC pelo Fornecedor deverá ocorrer por meio de assinatura pelo Fornecedor ao termo de aceite às CGCs e/ou o seu aceite à(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, conforme indicado pela PepsiCo. Também será considerado aceite às CGC pelo Fornecedor, na falta dos anteriores, o aceite tácito deste decorrente do início do fornecimento de produtos e/ou da prestação de serviços pelo Fornecedor. Quaisquer termos adicionais que venham a ser enviados pelo Fornecedor somente serão aplicáveis mediante acordo expresso, firmado entre as Partes, por escrito.

     

    2.2.           As Ordens de Compra indicarão os termos e condições específicos aplicáveis à respectiva compra / contratação, incluindo o Preço dos produtos e/ou serviços. As Ordens de Compra serão consideradas aceitas na íntegra, independentemente de qualquer manifestação expressa: (i) caso não forem expressamente recusadas pelo Fornecedor no prazo de 3 (três) dias contados do seu recebimento; e/ou (ii) caso ocorra o início do fornecimento do bem e/ou da prestação de serviços pelo Fornecedor.

     

    2.3.           As CGC farão parte integrante e indissociável das respectivas Ordens de Compra, substituindo quaisquer entendimentos anteriores entre as Partes e quaisquer outras condições apresentadas pelo Fornecedor e que sejam conflitantes com os termos destas CGC em relação à(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra.

     

    2.4.           Todos os bens e/ou serviços fornecidos pelo Fornecedor à PepsiCo devem estar de acordo com as especificações estabelecidas na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, salvo se expressamente acordado de forma diferente entre as Partes.

     

    2.5.    O aceite a estas CGC obriga o Fornecedor a observar e cumprir fielmente as disposições e requisitos de Segurança da Informação da PepsiCo, que fazem parte integrante e indissociável das CGC como Anexo I.

     

  3. Vigência e Rescisão

     

    3.1.           Estas CGC entram em vigor mediante e a partir do seu aceite pelo Fornecedor, conforme previsto no item 2 acima, e vigorarão até o integral cumprimento das obrigações assumidas pelas Partes para o fornecimento do(s) produto(s) e/ou da prestação do(s) serviço(s) determinados na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, as quais estão vinculadas indissocialmente às CGC.

     

    3.2.           A PepsiCo poderá rescindir estas CGC imediatamente e, consequentemente, cancelar de imediato a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, no todo ou em parte, por justa causa, nas seguintes hipóteses: (i) se quaisquer das Partes entrar em regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial; ou (ii) em caso fortuito ou força maior.

     

    3.3.           A PepsiCo poderá, ainda, rescindir estas CGC e, consequentemente, cancelar a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, mediante aviso prévio escrito de 15 (quinze) dias endereçado ao Fornecedor, nas seguintes hipóteses: (i) qualquer inadimplemento pelo Fornecedor aos termos ou condições da(s) Ordem(ns) de Compra e/ou destas CGC; e (ii) não atendimento reiterado aos padrões técnicos, de qualidade ou segurança, bem como aos prazos estipulados pela PepsiCo na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

     

    3.4.           Fica facultado a qualquer das Partes resilir as CGC, sem ônus, desde que a Parte que assim o desejar manifeste sua intenção por escrito à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

     

    3.5.           Em caso de envio da notificação, em quaisquer das hipóteses mencionadas nos itens anteriores, o Fornecedor se compromete a cumprir integralmente todas as Ordens de Compra já contratadas entre as Partes e ainda em aberto, mediante o correspondente fornecimento de produtos e/ou prestação de serviços à PepsiCo, até a data de término estabelecida em cada Ordem de Compra, exceto se de outra forma solicitada expressamente pela PepsiCo.

     

     

    3.6.           Após o recebimento de eventual notificação para a rescisão motivada ou imotivada destas CGC, nenhum valor ou indenização será devido pela PepsiCo ao Fornecedor, exceto aqueles relativos aos produtos e/ou serviços expressamente aceitos pela própria PepsiCo e já fornecidos ou prestados pelo Fornecedor nos termos destas CGC e da(s) correspondente(s) Ordem(ns) de Compra.

     

  4. Preço

     

    4.1.           Os preços dos produtos e/ou serviços especificados na(s) Ordem(ns) de Compra são fixos, certos, determinados e compreendem todos os custos e encargos de qualquer natureza, inclusive, sem limitação, os relativos ao seu transporte, armazenagem, tributos e tarifas (“Preço”), exceto se acordado de forma diversa por escrito entre as Partes. Qualquer reajuste ou majoração dos Preços apenas poderá ser realizada mediante aprovação prévia, expressa e por escrito da PepsiCo.

     

    4.2.           Todos eventuais adiantamentos cujos valores forem superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente poderão ser realizados mediante apresentação de fiança bancária. Adiantamentos cujos valores forem inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente poderão ser realizados mediante apresentação de nota promissória com avalista.

     

    4.3.           As notas fiscais / faturas deverão ser entregues no local indicado na(s) Ordem(ns) de Compra e estar em estrita consonância com as condições de pagamento, Preço, prazo de entrega e qualidade estabelecidos na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra. Caso seja constatado algum erro, as notas fiscais / faturas serão devolvidas e os respectivos pagamentos serão suspensos até sua efetiva correção, sem que isso implique na paralisação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos. O atraso na entrega das notas fiscais / faturas por parte do Fornecedor poderá resultar em atraso equivalente no pagamento do Preço, sem que isso implique em qualquer encargo adicional para a PepsiCo.

     

    4.4.           O pagamento parcial ou total do Preço, conforme o caso, somente será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente a ser indicada pelo Fornecedor e após verificados os seguintes atos, cumulativamente: (a) a conferência e aceitação pela PepsiCo dos produtos e/ou serviços; e (b) envio da nota fiscal até o dia 10 (dez) de cada mês, com vencimento para a data prevista na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, relativa aos serviços prestados e/ou produtos fornecidos no mês anterior, discriminando o tipo de serviço/produto, a data e a localidade onde o serviço foi executado e/ou produto entregue. Caso não sejam verificados quaisquer dos requisitos acima, suspender-se-á proporcionalmente a obrigação de pagamento do Preço pela PepsiCo até que sejam cumpridos todos os requisitos.

     

    4.5.           O Fornecedor, desde já, concorda que, caso o vencimento não ocorra em uma quarta-feira, o pagamento será feito na quarta-feira subsequente a este vencimento, não sendo devida qualquer multa ou penalidade por parte da PepsiCo em razão disso.

     

    4.6.           O Fornecedor será responsável por todos os tributos, encargos e contribuições municipais, estaduais e federais, decorrentes das suas atividades, inclusive por todos e quaisquer encargos empregatícios, fiscais e previdenciários (inclusive acidentários), relativos aos seus empregados e contratados.

     

    4.7.           Fica estabelecido que a PepsiCo reterá o valor dos tributos incidentes sobre a operação na qualidade de responsável tributária e os abaterá do pagamento a ser realizado para o Fornecedor, desde que devidos nos termos de lei ou regulamentação aplicável.

     

    4.8.           Na hipótese de (i) criação ou extinção de tributos, contribuições sociais, encargos trabalhistas ou previdenciários incidentes sobre objeto dessas CGC e/ou da(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, bem como (ii) majoração ou diminuição de alíquotas ou bases de cálculo dos tributos, contribuições, encargos trabalhistas ou previdenciários já considerados e, havendo comprovação das consequências no Preço, este será majorado ou reduzido proporcionalmente.

     

    4.9.           Caso seja constatado pelo órgão de fiscalização competente que houve recolhimento inferior e/ou incorreto, devido a erro atribuído ao Fornecedor, o qual ocasione aplicação de multa e/ou autuação passível de recolhimentos complementares de tributos, contribuições ou encargos de ordem trabalhista/social por parte da PepsiCo, a PepsiCo terá o direito de cobrar e receber de imediato do Fornecedor ou de seus sucessores, e o Fornecedor por si e suas sucessoras, obriga-se a pagar o total apurado e devidamente pago pela PepsiCo.  Será facultado à PepsiCo compensar os valores apurados com todos e quaisquer valores devidos pelo Fornecedor à PepsiCo, por força deste ou quaisquer outros contratos, inclusive, mas não se limitando, ao Preço.

     

  5. Entrega e Realização

     

    5.1.           Com o aceite expresso ou tácito pelo Fornecedor, na forma do item 2 acima, o Fornecedor terá se obrigado a cumprir fielmente o prazo, o local e condições de entrega e/ou realização dos serviços estabelecidos nas Ordens de Compra. Caso os produtos e/ou serviços não sejam entregues/fornecidos no prazo, no local e condições estabelecidos na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, a PepsiCo poderá, ao seu exclusivo critério: (a) cancelar as Ordens de Compra; (b) alterar seu prazo e local, mediante notificação ao Fornecedor; (c) comprar produtos e/ou contratar serviços de outra empresa às expensas do Fornecedor, que se responsabilizará integralmente por todos os custos adicionais incorridos pela PepsiCo; ou (d) cobrar do Fornecedor uma multa diária não compensatória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, limitada a 10% (dez por cento) do valor total da(s) Ordem(ns) de Compra.

     

    5.2.           Em caso de fornecimento de produtos, o Fornecedor preparará, rotulará e acondicionará todos os produtos em conformidade com as melhores práticas comerciais e com as exigências das transportadoras, de forma a assegurar a entrega dos produtos e a ausência de danos. Quando aplicável, o Fornecedor deverá entregar juntamente com os produtos seus respectivos manuais de uso, devendo apresentar, sempre que solicitado pela PepsiCo, todos os documentos pertinentes, conforme aplicável, tais como: certificados de origem, laudos técnicos de análise, dentre outros que a PepsiCo entender necessários.

     

    5.3.           O transporte e seguro dos produtos serão definidos em conformidade com o Incoterm negociado e estabelecido na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra. Não obstante a possibilidade de indicação de outras modalidades previstas nos Incoterms, caso seja CIF, caberá ao Fornecedor realizar a entrega dos produtos na(s) unidade(s) da PepsiCo indicada(s) na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, no prazo indicado pela PepsiCo na(s) Ordem(ns) de Compra, sendo de responsabilidade do Fornecedor o carregamento no local de origem, o transporte até o local indicado pela PepsiCo e o descarregamento no local de destino.

     

    5.3.1.    Caso o Incoterm definido pelas Partes seja FOB, caberá à PepsiCo retirar os produtos no(s) endereço(s) indicado(s) nas Ordens de Compra, no prazo indicado pela PepsiCo no referido documento, sendo de responsabilidade da PepsiCo o transporte até o local de destino, o carregamento deste na origem e o descarregamento no destino, se assim definido entre as Partes.

     

    5.3.2.    Caso as Partes tenham acordado modalidade diferente das previstas acima, esta se encontrará indicada na respectiva Ordem de Compra, devendo ser interpretada de acordo com os Incoterms e eventuais especificações indicadas pelas Partes no referido documento.

     

  6. Garantias

     

    6.1.           O Fornecedor declara e garante para a PepsiCo, suas controladoras, controladas, afiliadas, sucessores, clientes e usuários, que todos os produtos e/ou serviços, conforme aplicável: (a) corresponderão a todas as amostras submetidas pelo Fornecedor à PepsiCo e em rigorosa conformidade aos termos da(s) Ordem(ns) de Compra e/ou qualquer outra descrição solicitada, fornecida ou adotada pela PepsiCo; (b) serão novos, salvo especificação expressa em contrário; (c) serão livres de defeitos; (d) serão adequados e seguros para comercialização e à finalidade para a qual são normalmente usados; (e) serão convenientes para a finalidade específica para a qual a PepsiCo pretende utilizar; (f) não violarão os direitos de qualquer terceiro; (g) no tocante a ingredientes, quando processados em conformidade com os processos de fabricação padrão da PepsiCo, resultarão em produto(s) acabado(s) de alta qualidade compatíveis com os padrões, especificações e atributos da PepsiCo; (h) no tocante a serviços, serão executados diligentemente, segundo os padrões profissionais mais elevados; e (i) observarão e/ou serão prestados em conformidade com todas as leis, portarias, ordens, normas, medidas, regulamentos e padrões de setor federais, estaduais e municipais aplicáveis.

     

    6.2.           O Fornecedor também declara e garante que não emprega e/ou utiliza, e se obriga a não empregar e/ou utilizar, mão-de-obra infantil ou escrava, bem como também não contrata e/ou mantém relações com quaisquer outras empresas que lhe forneça produtos ou serviços (parceiros, fornecedores e/ou subcontratados) que utilizem, explorem e/ou por qualquer meio ou forma empreguem o trabalho infantil, nos termos previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, e demais normas legais e/ou regulamentares em vigor

     

    6.3.           O Fornecedor outorga garantia para qualidade do produtos por ele fornecidos pelo seu prazo de validade (“shelf life”) dos produtos.  No que se refere aos serviços, a garantia é outorada por prazo de 12 (doze) meses ou prazo superior eventualmente estabelecido na legislação em vigor, contado do início de funcionamento ou utilização dos produtos, ou do término da prestação dos serviços, conforme o caso.

     

    6.4.           A inspeção, realização de testes, pagamento ou uso pela PepsiCo dos produtos e/ou serviços fornecidos pelo Fornecedor não constituirá aceitação, tolerância e não afetará, por qualquer razão, as obrigações e garantias do Fornecedor previstas nestas CGC. A PepsiCo poderá, a qualquer momento, rejeitar ou revogar a aceitação de quaisquer produtos e/ou serviços que, a seu exclusivo critério, sejam defeituosos e/ou não observem os termos das Ordens de Compra e/ou destas CGC.

     

    6.5.           O Fornecedor se obriga a refazer os serviços e/ou corrigir o defeito ou, ainda, repor os produtos, conforme aplicável, no prazo máximo de 7 (sete) dias da constatação, pela PepsiCo, de qualquer vício, defeito ou inadequação das Ordens de Compra, destas CGC ou dos padrões acordados entre as Partes, sempre sem qualquer custo adicional à PepsiCo. Em caso de não atendimento desse prazo, a PepsiCo, a seu exclusivo critério, poderá providenciar o reparo e/ou reposição dos serviços e/ou produtos às expensas exclusivas do Fornecedor, solicitando, para tanto, adiantamento dos custos ou reembolso posterior ao Fornecedor, a critério da PepsiCo, sem que isso implique na perda da garantia fornecida e/ou nos direitos previstos neste instrumento à PepsiCo.

     

    6.6.           A PepsiCo poderá devolver ao Fornecedor os produtos e/ou rejeitar serviços que considere estar em desconformidade em relação à(s) Ordem(ns) de Compra, sendo-lhe facultado cobrar do Fornecedor todas as despesas e custos que incorrer por conta disso, inclusive, mas sem limitação, despesas de acondicionamento e armazenagem, inspeção, remessa, transporte, seguro, materiais,  mão-de-obra e armazenagem.

     

  7. Alergênicos

     

    7.1.           A presente cláusula será aplicável caso a adesão pelo Fornecedor a estas CGC decorra do fornecimento de alimentos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a bebidas ou produtos alimentícios de qualquer tipo, e/ou insumos, tais como ingredientes, aromas, aditivos alimentares ou coadjuvantes de tecnologia, caso em que o Fornecedor se obriga, por meio da presente, a encaminhar à PepsiCo, antes da consecução do objeto da(s) Ordem(ns) de Compra vinculadas a estas CGC, um relatório detalhado (“Relatório”), que será arquivado junto ao documento que conterá o aceite a estas CGC, o qual deverá conter informações sobre a presença de alergênicos e sobre a possibilidade de contaminação cruzada com alergênicos durante o processo de produção e/ou transporte de produtos pelo Fornecedor. O Fornecedor deverá notificar a PepsiCo, no prazo mínimo de 6 (seis) meses de antecedência, sobre qualquer intenção de alteração do referido Relatório decorrente de seu processo produtivo.

     

    7.2.           Se o Fornecedor não notificar a PepsiCo sobre a referida alteração dentro do prazo acima previsto no item 7.1 e a alteração no Relatório mencionada no item acima levar à mudança de rotulagem dos produtos da PepsiCo, o Fornecedor arcará com toda e qualquer despesa relacionada às adequações que a PepsiCo tenha que realizar em suas embalagens, tais como custos com regravação e/ou troca de cilindros, redesenho de embalagens, dentre quaisquer outros. Além disso, o Fornecedor também responderá pelas eventuais perdas e danos causados à Pepsico, tais como, write off de produtos, write off de embalagens em estoque, desabastecimento de produtos em pontos de vendas, multas de órgãos governamentais, dentre quaisquer outras perdas e danos que a PepsiCo venha a sofrer em decorrência da alteração da lista constante no Relatório.

     

    7.3.           Na hipótese de alteração na legislação e/ou em norma administrativa relacionada a alergênicos que importe na adequação de embalagens e/ou que faça com que a PepsiCo incorra em perdas e danos de quaisquer espécies, tais como aqueles previstos no item 7.2 acima, mas não se limitando a estes, as Partes se comprometem a negociar, de acordo com o princípio da boa-fé, a quem caberá arcar com os valores a serem despendidos em decorrência de tal fato.

     

  8. Rastreamento e Recall

     

    8.1.           Caso o aceite por parte do Fornecedor a estas CGC decorra do fornecimento de qualquer produto, este deverá manter um sistema de registro que possibilite a rastreabilidade de dados e documentos relacionados dos referidos produtos fornecidos à PepsiCo, que deverá contemplar a quantidade, validade e lote de cada produto, bem como a origem e o respectivo destino.

     

    8.2.           Estes dados e documentos deverão ser disponibilizados a qualquer momento mediante solicitação da PepsiCo e deverão ser mantidos pelo Fornecedor não apenas durante toda a vigência dessas CGC e sua(s) correspondente(s) Ordem(ns) de Compra, como também, no mínimo, pelos 05 (cinco) anos seguintes ao término das presentes CGC e correspondente(s) Ordem(ns) de Compra, sendo que a disponibilização destes dados e documentos deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação da PepsiCo.

     

    8.3.           Caso a PepsiCo inicie, espontaneamente ou a requerimento de órgãos governamentais, um procedimento de Recall de qualquer bem por ela comercializado e que, de forma direta ou indireta, tenha relação com os produtos fornecidos pelo Fornecedor, caberá ao próprio Fornecedor prestar total assistência para a realização do referido procedimento. Entende-se por Recall o procedimento que envolve a convocação por parte de fabricante ou distribuidor para que determinado produto lhe seja levado de volta para substituição ou reparo de possíveis ou reais defeitos.

     

    8.4.           Na hipótese prevista no item acima, o Fornecedor deverá informar todos os dados dos produtos fornecidos ou outras informações que venham a ser solicitadas pela PepsiCo, bem como permitirá a realização de inventário físico de todos os produtos que tenham relação com os bens objeto do Recall.

    8.5.           O Fornecedor também fornecerá à PepsiCo os registros completos de todas as remessas dos produtos, bem como colaborará com toda e qualquer comunicação da PepsiCo com órgãos governamentais municipais, estaduais, federais ou outros órgãos regulatórios.

     

    8.6.           A decisão da realização de Recall sempre caberá exclusivamente à PepsiCo, bem como caberá à mesma todas as decisões relativas a qualquer estratégia de execução do referido procedimento.

     

    8.7.           Sem prejuízo a outras indenizações e penalidades previstas nestas CGC, o Fornecedor responderá objetivamente por todos os danos causados à PepsiCo ou a terceiros em decorrência dos produtos fornecidos, ainda que o fato que venha a gerar o dano não seja identificado no momento da disponibilização destes à PepsiCo. De igual forma, o Fornecedor responderá objetivamente pelos danos causados à PepsiCo ou a terceiros que sejam decorrentes de informações incorretas e/ou inverídicas que venham a ser fornecidas à PepsiCo.

     

  9. Indenização

     

    9.1.           O Fornecedor, suas controladoras, controladas e afiliadas defenderão, indenizarão e manterão a PepsiCo, suas controladoras, controladas, afiliadas, sucessores, seus diretores, empregados, agentes, clientes e outros fornecedores (“Partes Relacionadas”) livres e indenes com relação, direta ou indiretamente, a todos e quaisquer danos, reivindicações, responsabilidades, valores de acordos, custos, royalties, encargos, perdas e danos e despesas (incluindo custos judiciais, honorários advocatícios e periciais e perdas e danos punitivos) (“Perdas”), decorrentes ou resultantes de: (a) qualquer defeito ou vício, conhecido ou desconhecido, nos produtos e/ou serviços; (b) violação de qualquer termo ou obrigação destas CGC; (c) violação de qualquer legislação vigente, em especial trabalhista, previdenciária e securitária; (d) qualquer ação ou omissão que leve ao inadimplemento destas CGC e/ou da(s) Ordem(ns) de Compra pelo Fornecedor e suas Partes Relacionadas; (e) violação de patente, direitos autorais, marca, representação visual, segredo de negócio ou de indústria, ato de concorrência desleal, ou qualquer outra violação de direito de propriedade intelectual ou industrial envolvendo os produtos fornecidos e/ou serviços prestados à PepsiCo; ou (f) autuações ou exigências tributárias sofridas em decorrência de atos ou fatos praticados pelo Fornecedor, aproveitamento, por este, de benefícios fiscais não aprovados em convênio ou responsabilidade solidária por fato gerador que o tenha beneficiado.

     

    9.2.           O valor de quaisquer Perdas suportadas pela PepsiCo deverá ser prontamente indenizado pelo Fornecedor e/ou suas Partes Relacionadas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da notificação enviada pela PepsiCo com a descrição da Perda. O Fornecedor se compromete a manter cobertura de seguro suficiente para o cumprimento de suas obrigações de indenização previstas nessas CGC.

     

  10. Independência entre as Partes

     

    10.1.        As CGC não constituem vínculo trabalhista, societário ou de qualquer outra natureza entre as Partes, que permanecem independentes, uma em relação à outra. O Fornecedor será exclusivamente responsável por suas obrigações de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, as de natureza trabalhista, previdenciária e securitária, com relação aos seus respectivos empregados, prepostos e autônomos, responsabilizando-se pelo pagamento de quaisquer valores devidos a tais pessoas ou terceiros, a qualquer título. Constitui obrigação do Fornecedor, portanto, advertir as mencionadas pessoas quanto à inexistência de vínculo trabalhista, de subordinação e hierarquia com a PepsiCo.

     

    10.2.        Em caso de qualquer acidente, destruição ou dano a quaisquer produtos ou materiais de sua propriedade, de propriedade da PepsiCo ou de terceiros, antes da conclusão do fornecimento dos produtos e/ou da prestação dos serviços previstos na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra, o Fornecedor reparará e substituirá os produtos ou materiais assim danificados, avariados e destruídos, às suas expensas.

     

    10.3.        Sempre que solicitado por escrito pela PepsiCo, o Fornecedor se oiga, exclusivamente com referência ao fornecimento de produtos e serviços objeto das CGC e correspondente(s) Ordem(ns) de Compra, a entregar cópias autenticadas dos documentos que comprovam a sua regularidade junto aos órgãos públicos competentes e cumprimento de todas as suas oigações nos termos da legislação vigente, especialmente previdenciária e trabalhista, inclusive no tocante às pessoas utilizadas na execução dos serviços ora contratados, cópias essas que deverão ser entregues à PepsiCo no prazo de 05 (cinco) dias a contar da solicitação acima. A oigação aqui prevista é, desde já, aceita plenamente pelo Fornecedor.

     

    10.4.        Caso o Fornecedor deixe de comprovar a sua regularidade, nos termos e prazo previstos no item 10.3. acima, poderá a PepsiCo reter os pagamentos devidos ao Fornecedor, observando-se, nesse sentido, o seguinte: (a) a retenção aqui prevista não ensejará mora, nos termos do artigo 476, do Código Civil brasileiro; e b) o(s) valor(es) retido(s) poderá(ão) ser utilizado(s) pela PepsiCo para fins de satisfação das Perdas incorridas nos termos do item 9.1. acima.

     

    10.4.1.    Caso o objeto das presentes CGC sejam ou compreendam uma prestação de serviços, no caso de reclamações de natureza trabalhista que sejam apresentadas contra a PepsiCo por quaisquer pessoas que, direta ou indiretamente, prestarem os serviços, o Fornecedor, desde, já se compromete a reembolsar mensalmente à PepsiCo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por ação, que será devido a partir da citação da PepsiCo até a sua exclusão da lide e que é referente aos custos com  manutenção das referidas reclamações em andamento pela PepsiCo. Tais custos suportarão gastos da PepsiCo relacionados a: custas judiciais, perícia e peritos, assistentes técnicos e honorários de advogados, custos para participação de prepostos em audiências, dentre quaisquer outros custos relacionados às demandas trabalhistas, com exceção de eventual indenização oriunda de condenação da PepsiCo em referidas demandas trabalhistas, cujos custos deverão ser reembolsados integralmente pelo Fornecedor em até 30 (trinta) dias após sentença condenatória transitar em julgado.

     

    10.5.        Nos termos do item 10.4 acima, a PepsiCo poderá reter, parcial ou integralmente, os pagamentos devidos ao Fornecedor, como forma de compensar o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) e também os eventuais custos com indenização.

     

  11. Código de Conduta do Fornecedor e Cumprimento da Política Antissuborno

     

    11.1.        A presente CGC estará sujeita, e o Fornecedor deverá aderir, em todos os momentos:

     

    (i)         ao Código de Conduta do Fornecedor da PepsiCo, o qual está disponível no seguinte website: www.pepsico.com/SupplierCodeofConduct, e que poderá ser alterado periodicamente pela PepsiCo; e

     

    (ii)        à Política de Conformidade Global Antissuborno da PepsiCo (a “Política Antissuborno”), disponível no seguinte website: http://www.pepsico.com/About/Global-Code-Of-Conduct, e que poderá ser alterada periodicamente pela PepsiCo; a Lei de Combate às Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA (“FCPA”) e quaisquer outras leis aplicáveis de combate ao suborno e à corrupção.

     

    11.2.        O Fornecedor declara, garante e concorda que, ao que tem conhecimento, nem o Fornecedor, nem qualquer de seus diretores, representantes, funcionários, agentes, subcontratadas ou qualquer outra pessoa física ou jurídica atuando em seu nome, fez, nos últimos cinco anos, nem fará, no futuro, qualquer oferta, pagamento ou promessa de presentes, dinheiro ou qualquer outro objeto de valor para:

     

    (i)         um Representante de Governo (conforme definido na Política Antissuborno), ou

     

    (ii)        qualquer representante de terceiro

     

    com a finalidade de influenciar, indevidamente, qualquer ato ou decisão dessa pessoa ou Representante de Governo para agir em violação de seu dever legal ou com a finalidade de garantir qualquer vantagem imprópria ou obter ou manter negócios. 

     

    11.3.        O Fornecedor declara que nenhuma participação societária no Fornecedor, direta ou indiretamente, é detida ou controlada por ou em benefício de um Representante de Governo. O Fornecedor declara, ainda, que nenhum de seus representantes, diretores, ou funcionários é um Representante de Governo.  Em caso de quaisquer alterações, o Fornecedor declara, garante e se compromete a notificar imediatamente a PepsiCo, e a PepsiCo terá o direito de rescindir imediatamente a presente CGC, no todo ou em parte.

     

    11.4.        No início de cada ano, durante a vigência destas CGCs, o Fornecedor apresentará à PepsiCo uma carta assinada por um representante legal do Fornecedor, confirmando que:

     

    (i)              O Fornecedor está em total conformidade com as disposições da presente Cláusula 11.

     

    (ii)            A pedido da PepsiCo, o Fornecedor concorda em participar de treinamentos oferecidos pela PepsiCo sobre a Política Antissuborno da PepsiCo.

     

    11.5.        O Fornecedor deverá notificar a PepsiCo antes de contratar subcontratados ou outros agentes para a prestação de quaisquer serviços nos termos desta CGC. A PepsiCo terá o direito de realizar verificações de due diligence anticorrupção nesses subcontratados ou outros agentes e poderá se opor à contratação, a seu exclusivo critério, com base nas conclusões.

     

    11.6.        O Fornecedor manterá e preservará registros financeiros precisos (inclusive faturas e documentações comprobatórias) de acordo com todas as leis aplicáveis e práticas contábeis geralmente aceitas para todas as operações que o Fornecedor realizar no cumprimento de suas obrigações de acordo com ou com relação a esta CGC (“Registros Financeiros”).

     

    11.7.        O Fornecedor adotará e manterá políticas, procedimentos e controles apropriados para garantir sua total conformidade com a Política Antissuborno e todas as leis antissuborno aplicáveis. O Fornecedor declara e garante que comunicou a quaisquer subcontratados ou outros representantes atuando nos termos desta CGC que deverão ter políticas, procedimentos e controles adequados em vigor para garantir que o desempenho de acordo com esta CGC esteja em total conformidade com todas as leis antissuborno aplicáveis.

     

    11.8.        A PepsiCo terá o direito de verificar os Registros Financeiros conjuntamente com as políticas, procedimentos e controles de conformidade antissuborno do Fornecedor para avaliar se o Fornecedor cumpre com a Política Antissuborno, e o Fornecedor deverá cooperar totalmente com a PepsiCo para essa finalidade e obedecerá a quaisquer recomendações razoáveis feitas pela PepsiCo para assegurar a conformidade do Fornecedor com a Política Antissuborno.

     

    11.9.        Se o Fornecedor souber ou suspeitar de uma violação da Política Antissuborno ou desta Cláusula 11, o Fornecedor deverá imediatamente:

     

    (i)              notificar a PepsiCo sobre o fato;

     

    (ii)            tomar todas as medidas necessárias para remediar a referida violação.

     

    O Fornecedor conduzirá imediatamente, de forma satisfatória para a PepsiCo, uma investigação completa da violação suspeita, e, se solicitado pela PepsiCo, compartilhará a metodologia e os resultados dessa investigação com a PepsiCo. A PepsiCo poderá, a seu critério, conduzir sua própria investigação, e o Fornecedor cooperará totalmente em qualquer investigação ou qualquer investigação conduzida por uma parte estatutariamente autorizada sobre a referida violação. 

     

    11.10.     Se o Fornecedor violar a Política Antissuborno ou esta Cláusula 11, a PepsiCo poderá rescindir esta CGC imediatamente, e o Fornecedor indenizará integralmente a PepsiCo por todas as perdas sofridas pela PepsiCo como resultado disto.

     

  12. Disposições Gerais

     

    12.1.        As Partes declaram que manterão e farão com que as suas Partes Relacionadas mantenham em rigoroso sigilo e confidencialidade, e não divulgarão a qualquer terceiro, por quaisquer meios, qualquer informação a que tiveram ou venham a ter acesso durante a vigência destas CGC da(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra que não seja conhecidas do público em geral (“Informações Confidenciais”). Sem o prévio consentimento escrito da PepsiCo, o Fornecedor não: (a) divulgará ou usará Informações Confidenciais para qualquer fim que não seja o de execução das Ordens de Compra; (b) anunciará, fará publicidade ou discutirá com terceiros as condições destas CGC e das Ordens de Compra; (c) incluirá o nome, marcas ou logomarcas da PepsiCo em qualquer material; ou (d) divulgará que a PepsiCo é cliente do Fornecedor.

     

    12.2.        O Fornecedor se compromete a não ceder, tampouco subcontratar, qualquer obrigação relacionada a estas CGC e/ou às Ordens de Compra sem o prévio consentimento por escrito da PepsiCo.

     

    12.3.        Se houver qualquer discrepância ou ambiguidade entre as condições explicitadas em uma Ordem de Compra e estas CGC, prevalecerão as condições contidas nestas CGC.

     

    12.4.        O Fornecedor contratará e manterá em vigor todas as apólices de seguro necessárias para respaldar as suas responsabilidades com base na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Compra. O Fornecedor deverá, sempre que solicitado pela PepsiCo, apresentar as referidas apólices, sob pena de rescisão da Ordem de Compra.

     

    12.5.        Caso seja permitida a subcontratação de quaisquer obrigações destas CGC e/ou da(s) Ordem(ns) de Compra pela PepsiCo, o Fornecedor será o único e exclusivo responsável pelos subcontratados e pela qualidade final dos produtos e/ou serviços, bem como vinculará cada uma de suas subcontratadas aos termos e condições destas CGC e das Ordens de Compra. Fica estipulado, contudo, que nenhuma das disposições contidas em qualquer subcontrato constituirá ou criará relação contratual entre qualquer subcontratada e a PepsiCo e nem tampouco relação trabalhista entre o pessoal da subcontratada e da PepsiCo, sendo aplicável também a esses casos as disposições das Cláusulas 9 e 10 destas CGC.

     

    12.6.        O Fornecedor, ainda, se compromete a não realizar negociações, tais como, mas não limitadas a, ceder, caucionar, descontar, dar em pagamento, dar em garantia, quaisquer créditos ou duplicatas sacadas contra a PepsiCo em decorrência destas CGC, sendo nula de pleno direito qualquer negociação neste sentido, sob pena, ainda, de indenizá-la pelos prejuízos a ela causados, sejam eles de que ordem for.

     

    12.7.        A PepsiCo poderá, a qualquer momento, ceder, total ou parcialmente, suas obrigações presentes nessas CGC a outras empresas que sejam parte de seu grupo econômico, independemente de qualquer notificação ao Fornecedor.

     

    12.8.        Este instrumento vincula as Partes e seus sucessores e cessionários a qualquer título. A tolerância ao descumprimento, ainda que reiterado, por qualquer Parte das disposições contidas nestas CGC ou nas Ordens de Compra não deverá ser interpretada pelas demais Partes como renúncia ou novação,  a qualquer tempo ou por qualquer razão.

     

    12.9.        O Fornecedor dará a devida destinação aos resíduos que gerar decorrentes de sua atividade, em estrito cumprimento à legislação aplicpavel, isentando a PepsiCo de qualquer problema ambiental que porventura venha a ocorrer.

     

    12.10.     Caso qualquer disposição destas CGC ou das Ordens de Compra seja considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força da legislação aplicável, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, o Fornecedor outorga, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, poderes para que a PepsiCo substitua a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

     

    12.11.     As Partes reconhecem que este instrumento constitui um título executivo extrajudicial, razão pela qual poderão promover, nos termos dos artigos 784, inciso III e 786 do Código de Processo Civil Brasileiro, a execução específica das obrigações aqui assumidas.

     

    12.12.     Este instrumento constitui compromisso irretratável, irrevogável, incondicional e final entre as Partes, substituindo todos os entendimentos, compromissos, cartas ou correspondências anteriores relacionados à matéria tratada nestas CGC.

     

    12.13.     Qualquer propriedade intelectual ou industrial (“PI”), que possa ou não ser objeto de patente de invenção ou modelo de utilidade, de pedido de registro e/ou registro de marca e/ou de desenho industrial e/ou protegível por direitos autorais, serão e permaneção como de propriedade única e exclusiva da PepsiCo. O Fornecedor praticará, atendendo solicitação da PepsiCo e às suas expensas, qualquer ato para conferir à PepsiCo a devida titularidade de qualquer PI. O Fornecedor declara quequalquer PI constituirá “trabalho sob encomenda” e, portanto, será integralmente cedida à PepsiCo, em caráter irrevogável e irretratável, a título universal e definitivo, independentemente de qualquer ato por parte da PepsiCo. Caso a PI não se qualifique como “trabalho sob encomenda”, o Fornecedor neste ato, da mesma forma, cede integralmente à PepsiCo, em caráter irrevogável e irretratável, a título universal e definitivo, independentemente de qualquer ato por parte da PepsiCo, os direitos autorais e os direitos de propriedade industrial e quaisquer outros direitos relativos à PI. O Fornecedor declara, ainda, que os produtos e serviços decorrentes das Ordens de Compranão infringem qualquer PI de terceiros.

     

    12.14.     Estas CGC não representam nenhuma dependência econômica do Fornecedor em relação à PepsiCo. O Fornecedor declara que não realizará nenhum investimento exclusivamente para atendimento destas CGC e/ou das Ordens de Compra e, caso realize, será por sua exclusiva responsabilidade e para seu próprio benefício empresarial, não cabendo qualquer pedido de indenização à PepsiCo por este motivo.

     

    12.15.     Eventualmente, poderão ser anexados às Ordens de Compra outros documentos que contenham informações única e exclusivamente técnicas e comerciais, sendo que tais documentos serão complementares e farão parte integrante e indissociável das Ordens de Compra e dessas CGC.

     

    12.16.     Estas CGC, as Ordens de Compra e demais documentos relacionados à contratação com o Fornecedor serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas decorrentes destas CGC, das Ordens de Compra ou de quaisquer outros documentos relacionados que não possam ser solucionadas amigavelmente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

     

     

    ANEXO I

     

    REQUISITOS BÁSICOS GLOBAIS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA PEPSICO (Básico)

     

    Os seguintes Requisitos Básicos Globais de Segurança da Informação da PepsiCo (doravante, "RGSI") servem como um Anexo para o contrato escrito entre você ("Terceiro") e ("PepsiCo") ("Contrato"), (sendo Terceiro e PepsiCo, em conjunto, denominados “Partes").

     

    REQUISITOS GERAIS

     

    1. Notificação de violações de segurança - O Terceiro informará a PepsiCo, em tempo hábil, sobre quaisquer violações que possam impactar a PepsiCo ou a integridade dos dados da PepsiCo.

       

    2. Direito de realizar verificação - mediante solicitação ou diante de alterações significativas no relacionamento, o Terceiro acomodará as verificações de segurança das informações da PepsiCo por meio do fornecimento de informações / documentação sobre políticas e práticas relacionadas.

       

    3. Adesão às práticas de segurança – O Terceiro e seus subcontratados seguirão as práticas aceitáveis ​​do setor em relação às políticas / diretrizes / padrões de segurança (incluindo segurança física, recursos de integração e não integração etc.).

       

    4. Resposta oportuna a vulnerabilidades – O Terceiro corrigirá, dentro das linhas de tempo aceitas de acordo com as melhores práticas da indústria, vulnerabilidades de segurança que possam impactar a PepsiCo.

       

    5. Comunicação de mudanças significativas – O Terceiro informará a PepsiCo, em tempo hábil, das principais mudanças em seu ambiente de dados que possam impactar a PepsiCo.

       

    6. Acesso a Informações Pessoais (“IP”) – O Terceiro notificará a PepsiCo a respeito de qualquer acesso que tiver a Informações Pessoais (IP). “Informações pessoais” significa (i) dados da PepsiCo que se relacionam ou podem ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável e/ou (ii) informações relativas a pessoa física identificada ou identificável que esteja protegida pelas leis aplicáveis.